TJSP 1005161-42.2021.8.26.0291

Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais – Procedência parcial – Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato bancário por ele não celebrado – Falsidade da assinatura atribuída ao autor reconhecida por perícia grafotécnica – Gravação telefônica que não