TJSP 2195040-46.2024.8.26.0000
CIVILRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. - Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO.