TJSP 2191464-45.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. - Recurso incognoscível. Arguição no sentido de que não ficou caracterizada a mora. Tema não apreciado em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.