Decisão · TJSP

TJSP 2300100-42.2023.8.26.0000

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. - Tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fatos narrados pelo agravado. Arguição genérica de que os pressupostos autorizadores à concessão da tutela não estão preenchidos. - Multa mensal. Penalidade

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