TJSP 1002531-43.2024.8.26.0053

Remessa Necessária – Mandado de Segurança – Tributário. ITCMD – Base de Cálculo – Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) – Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº