Decisão · TJSP

TJSP 1006416-47.2023.8.26.0038

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

Mandado de Segurança. Pleiteia a impetrante a retificação de sua Carteira Nacional de Habilitação, a fim de constar habilitada na categoria "A" e "B", conforme consta na primeira habilitação emitida no ano de 1.997 – Ausência de provas de que tenha efetuado o exame prático na categoria "B" – Falta de demonstração fática do pleito - Inadequação da via eleita – Decisum mantido. Nega-se

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