TJSP 1003755-16.2024.8.26.0053

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público – Professor de Ensino Fundamental e Médio – Prova de Títulos – Documentação apresentada em desacordo com as regras do edital - Pontuação não atribuída – Retidão do facere da Administração Pública - Violação a direito líquido e certo não caracterizada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.