Decisão · TJSP

TJSP 1019233-20.2023.8.26.0564

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal – Diretora Escolar – Pleito de progressão vertical na carreira - Requerimento administrativo protocolizado em 08.11.2022 denegado – Reiteração do pedido em 06.02.2023 – Mandamental impetrada em 22.06.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no artigo 23 da lei de regência – Hipótese de indeferimento da petição inicial,

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