TJSP 1003079-36.2023.8.26.0075

Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer – Dever de fiscalização - Comércio ambulante – Quiosques na orla da praia – Pretensão cumulativa de que os concessionários se abstenham do uso de conjuntos de mesas, cadeiras e guarda-sóis em número superior ao permitido -– Alegação de prejuízo à atividade comercial exercida pelo requerente mediante a utilização de trailer –