Decisão · TJSP

TJSP 1532954-95.2014.8.26.0014

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Remessa Necessária – Execução Fiscal. Extinção da ação por prescrição intercorrente – Processo que permaneceu sobrestado por mais de seis anos – Art. 487, inciso II, do CPC c. c. arts. 156, inciso V, e 174, ambos do CTN – Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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