TJSP 1056274-07.2020.8.26.0053

Apelação Cível. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel objeto da avença – Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado, dicção do artigo 5º, I, item I.25, da Resolução nº 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo -