TJSP 1000735-77.2022.8.26.0185

Apelação Cível – Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Estrela D'Oeste, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade – Pagamento devido – Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos – Insalubridade confirmada pela prova pericial – Termo inicial do pagamento – Início da atividade em condições insalubres – Precedentes – Reflexo nas demais verbas – Previsão