Decisão · TJSP

TJSP 1000742-69.2022.8.26.0185

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Apelação – Ação ordinária ajuizada por servidor municipal, com o objetivo de receber adicional de insalubridade no grau máximo - Admissibilidade – Termo inicial do pagamento do adicional – Data do início da atividade considerada insalubre, observada a Súmula nº 85 do STJ - Sentença de procedência em parte da ação – Recursos oficial e da Municipalidade desprovidos e recurso do autor provido,

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