Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Apelação – Ação ordinária ajuizada por servidores estaduais, com o objetivo de receber adicional de insalubridade no grau máximo - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação – Recursos desprovidos.