Decisão · TJSP

TJSP 3004119-16.2024.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão e/ou contradição inexistente – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados.