Decisão · TJSP

TJSP 2096886-90.2024.8.26.0000

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal – ISS – Município de Guarulhos – Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência – Concessionária de serviços públicos aeroportuários – AIIM impugnado que enquadra os fatos geradores do ISS nos itens 20.01 (serviços portuários e ferroportuários) e 20.02 (serviços

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