TJSP 1531897-90.2023.8.26.0090

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Exceção de pré-executividade – Adequação da via eleita – Inteligência da Súmula 393 do STJ – ITBI – Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa – Aspecto temporal do fato gerador – Pretensão à reforma da sentença que anulou o lançamento e extinguiu a execução fiscal – Inadmissibilidade – Fato gerador que somente ocorre com a transmissão