Decisão · TJSP

TJSP 1002891-30.2023.8.26.0047

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E "ERROS DE PREMISSA FÁTICA/ERROS DE FATO". VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do art 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ou de vícios de "erros de premissa fática/erros de fato", ou mesmo da desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso

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