TJSP 0006221-21.2007.8.26.0659

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU – Município de Vinhedo – Ocorrência – Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF – Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC. Recurso não provido.