TJSP 9000947-44.2008.8.26.0090

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA – Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) – Município de São Paulo – Exercícios de 2003 a 2005 – Extinção parcial da execução – Contratação de empresa sob regime privado para a prestação de serviços de coleta por se enquadrar como grande geradora de resíduos nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos – Lei Municipal nº 13.478/2002 –