TJSP 0007692-24.2014.8.26.0337

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - IPTU – Exercícios de 2008, 2009, 2011 e 2012 - Município de Mairinque – Ocorrência em relação ao exercício de 2008 e 2009 - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula nº 409