TJSP 0510693-30.2014.8.26.0152

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercício de 2013 – Município de Cotia – Ocorrência – Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF – Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC – Recurso não provido.