TJSP 0038167-21.2012.8.26.0405

AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO – IPTU – Exercícios de 2005 e 2006 – Município de Osasco – Ação anulatória e condenatória – Demanda julgada parcialmente procedente – Insurgência do ente público – Caso também submetido ao reexame necessário – Ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32 – Ação movida após o decurso do lustro prescricional – Precedentes do STJ – Extinção