TJSP 0041474-40.2002.8.26.0564

PRESCRIÇÃO – REDIRECIONAMENTO – Município de São Bernardo do Campo – Inclusão de sócio no polo passivo da demanda – Alegação de prescrição para o redirecionamento – Ocorrência – Decurso de prazo, nos termos do Tema Repetitivo nº 444 do STJ – Inteligência do art. 135, inciso III, do CTN – Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica devedora – Aplicação, outrossim da