TJSP 1005078-60.2023.8.26.0451

Associação – Inexigibilidade de débito e indenizatória – Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante – Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados – Necessidade – Danos morais configurados – Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Razoabilidade – Arbitramento da honorária em percentual