TJSP 2128303-61.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou o pedido reconvencional. Recurso da demandada. Não conhecimento. Rol taxativo do art.1.015, do CPC. Descabe taxatividade mitigada ao caso. Questões que podem ser arguidas em preliminar de apelação, nos moldes do art.1.009, §1º, do CPC.