Decisão · TJSP

TJSP 1003878-56.2022.8.26.0482

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da

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