TJSP 0006105-81.2009.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. Reapreciação nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. Ausente divergência com o Tema 176 do C. STJ. Acórdão hostilizado que não diverge da tese fixada no Tema repetitivo em questão, vez que determinou a incidência do índice convencionado na escritura de emissão dos títulos para os juros de mora, em caso de inadimplência. Acórdão