Decisão · TJSP

TJSP 2125885-53.2024.8.26.0000

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica. Indeferimento de plano da justiça gratuita. Recurso da demandada. Hipótese em que deve ser oportunizada à parte autora a prova da alegada necessidade por meio de documentos hábeis. Infringência ao art. 99, §2º do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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