TJSP 1028771-20.2022.8.26.0577

Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Preliminar de suspensão dos autos afastada. Inaplicabilidade do Tema 1183 do STJ, por se tratar de matéria estranha ao cerne da questão da presente demanda. Requeridas que fundaram a associação. Cobrança legítima. Previsão estatutária de isenção do dever de pagar quaisquer contribuições.