TJSP 2090038-87.2024.8.26.0000

CDAs – Nulidade – Inocorrência – Execução fiscal – Município de Cajamar – Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 – Prejuízo à defesa, ademais, não verificado – Títulos substituídos para a correção de irregularidade que não atingiu