Decisão · TJSP

TJSP 2084154-77.2024.8.26.0000

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CIVIL
HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – Inadmissibilidade – Execução fundada em IPTU e Taxa do Lixo – Município de Jundiaí – Pedido formulado pela advogada da parte executada – Alegado não pagamento dos honorários contratados – Pretendida condenação da executada ao cumprimento do contrato verbal celebrado – Discussão alheia ao objeto da execução – Pretensão que
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