Decisão · TJSP

TJSP 2347351-56.2023.8.26.0000

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo Interno. Embargos de declaração opostos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que não conheceu do recurso em razão de sentenciamento do feito. Pretensão de deferimento da gratuidade. Apelação interposta. Juízo de admissibilidade que será realizado em segunda instância. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não

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