TJSP 1502395-28.2021.8.26.0268

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxas – Município de Juquitiba – Exercícios de 2002 a 2018 – Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos – Exequente que recorre apenas quanto aos créditos de 2016 a 2018 – Inocorrência em relação a esses créditos – Intervalo inferior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda – Retomada do prazo com a