Decisão · TJSP

TJSP 2318757-32.2023.8.26.0000

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração. Pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva. Matéria que não se insere no rol do artigo 1015 do CPC. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Juízo de admissibilidade do recurso de apelação que será realizado em segunda instância.

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