TJSP 1000524-82.2021.8.26.0312

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Ajuizamento das execuções em face de pessoa já falecida – Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva – Alteração do polo passivo – Impossibilidade – Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal – Súmula nº 392 do STJ – Recurso não provido.