Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão na decisão colegiada – Reconhecimento de repercussão geral que não induz automática suspensão dos feitos correlatos. Embargos rejeitados.