TJSP 2184817-34.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – TEMA Nº 1.184 – Município de Assis – Decisão que suspendeu o processo até a publicação do acórdão nos EDecl. no RE nº 1.355.208/SC, pelo STF – Não aplicação do indicado tema no caso concreto – Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF – Ente público exequente que não estava sujeito às condições ali fixadas – Ordem de suspensão afastada nesta Instância, com