Decisão · TJSP

TJSP 2186489-77.2024.8.26.0000

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

PENHORA – EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência contra a decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do art. 185-A do CTN – Cabimento, in casu – Citação do executado e preenchimento dos requisitos desse dispositivo - Recurso provido.

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