Decisão · TJSP

TJSP 2082429-53.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer de fornecimento de medicamento. Decisão que fixa o prazo de 48 horas para cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00. Inconformismo restrito ao prazo para cumprimento da determinação. Desacolhimento. Inconformismo genérico, sem demonstração de quais os procedimentos adotados e qual a complexidade

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