Decisão · TJSP

TJSP 2106327-95.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento. "Ação Indenizatória por Danos Estéticos e Materiais" (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Demonstração de recebimento de proventos de aposentadoria no valor de R$3.783,00 (brutos). Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação de isenção perante a Receita Federal. Renda auferida abaixo do teto fixado pelo FISCO.

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