Decisão · TJSP

TJSP 2151874-61.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

MANDATO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS – PEDIDO INDEFERIDO – DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a

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