Decisão · TJSP

TJSP 1053158-12.2021.8.26.0100

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. embargos opostos, preliminarmente, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento, (I) em razão de expressa oposição à realização do ato nessa modalidade; (II) em razão do aresto ter sido prolatado

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