Decisão · TJSP

TJSP 1002960-92.2018.8.26.0417

Rel. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PREVIDENCIÁRIO

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO A RECEBER - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade,

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