TJSP 1059929-06.2021.8.26.0100

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE – CORREÇÃO DA MEDIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB