TJSP 1026502-71.2023.8.26.0577

EMBARGOS DE TERCEIRO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO QUE, EMBORA EM NOME DO EXECUTADO, SERIA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSAÇÃO