TJSP 1000027-23.2024.8.26.0002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS – MORA