TJSP 1002982-91.2023.8.26.0477

APELAÇÃO – Loteamento – Ação de cobrança – Taxa de conservação e rateio para fundo de melhorias – Sentença de procedência da ação – Insurgência da Ré – Relação que deve ser analisada a partir das disposições contratuais estabelecidas entre as partes – – Contrato de Compra e Venda de Imóvel que prevê a criação de taxas – Obrigação assumida pela Ré na assinatura do contrato – Cobrança legítima –