TJSP 1111899-45.2021.8.26.0100

APELAÇÃO – RESCISÃO – COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA – Improcedência da Ação – Insurgência dos Autores – Cabimento – Inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei nº 9.514/97 – Desvirtuamento da Alienação Fiduciária configurado – Confusão entre vendedor e credor fiduciário – Abusividade – Contrato de Compra e Venda dissimulado – Precedentes – Aplicabilidade do Código de Defesa do