Decisão · TJSP

TJSP 2098472-65.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer de fornecimento de método terapêutico e procedimentos específicos para paciente portador de "encefalopatia crônica", "tetraparesia espástica", "microcefalia adquirida" e "epilepsia". Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Com o advento da Resolução Normativa nº 539/2022, tornou-se

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